Reinserção social

Sistema Carcerário

Evitar que pessoas fiquem presas irregularmente, prestar atendimento a presos de baixa renda, criar meios de reinserção social para ex-detentos. Tudo isso faz parte das ações desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes ao sistema carcerário brasileiro.

A promoção dos mutirões carcerários nos Estados faz parte da política de acompanhamento do sistema carcerário desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a publicação da Portaria n. 513, de 15.04.2009, o Conselho instituiu metas a serem cumpridas dentro de um ano. Entre elas está a realização dos mutirões carcerários em todos os Estados. Além disso, a portaria também prevê a criação de grupos de trabalhos formados por diversos representantes dos órgãos da justiça.

A elaboração da Portaria n. 513/2009 constitui o Grupo de Monitoramento Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário. Tem como subsídio os dados revelados nos mutirões carcerários, em relação às prisões irregulares e às condições dos estabelecimentos penais e considera, em sua extensão, a necessidade de:

•acompanhamento das prisões provisórias e da execução penal e de maior rigor na fiscalização das condições dos Estabelecimentos Penais, inclusive Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Delegacias Públicas;
•abertura de novas vagas no sistema carcerário;
•implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;
•integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário;
•fortalecimento da assistência jurídica aos internos e egressos do sistema carcerário;
•aperfeiçoamento da legislação relativa ao sistema carcerário;
•prosseguimento dos seminários promovidos pelo Conselho em relação ao tema carcerário;
•implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário.

A instalação de grupos de monitoramento do sistema carcerário em todos os Estados é apoiada pelo CNJ como forma de diagnosticar os problemas do sistema e propor soluções. Em seu art. 1.º, a Portaria estabelece que é da competência do Grupo de Monitoramento Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário o planejamento e a coordenação dos mutirões carcerários para verificação das prisões provisórias e processos de execução penal.

Além de averiguar a situação dos processos, o mutirão carcerário também promove ações de capacitação e reinserção social dos egressos de sistema prisional. Durante a realização do mutirão, diversos órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Administração Penitenciária e Tribunal de Justiça congregam esforços para analisar os processos de todos os presos.

CNJ